DOC. 210.7151.2856.1807

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Descabimento de apelo nobre por violação de norma constitucional. O eg. Tribunal estadual concluiu que o feito encontrava-se devidamente instruído e que a assinatura posta no documento não era falsa. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - Não é cabível recurso especial por ofensa a norma constitucional, pois se trata de competência do Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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