DOC. 210.7151.2857.4436

STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Fundamentação per relationem. Citação dos fundamentos da sentença. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto.

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