DOC. 210.7151.2863.2855

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Violação aos arts. 757 e seguintes do cc. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Dano moral. Ausência de indicação de artigo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. 4. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o uso da fórmula aberta «e seguintes» para a indicação dos arts. tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF.

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