STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Julgamento ultra petita. Tese de sublocação do imóvel amplamente discutida nos autos. Reconhecimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração da conclusão do Tribunal a quo, que afastou a ocorrência de julgamento ultra petita, demandaria, na hipótese dos autos, o reexame de matéria fática e probatória dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito