STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido em sede de remessa necessária. Não cabimento. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos do art. 105, II, b, da CF, compete ao STJ julgar recurso ordinário nos «mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando denegatória a decisão".
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