DOC. 210.7151.2991.7558

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de divórcio e partilha de bens. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação nulidade de divórcio e partilha de bens.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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