STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Interposição após o trânsito em julgado. Expediente avulso. Intempestividade. Pretensão de declaração de nulidade dos atos praticados, bem assim da declaração de ausência de conflito na hipótese, com a continuidade da execução trabalhista. Não cabimento.
«1 - Esgotada a competência jurisdicional desta Corte Superior com o trânsito em julgado da decisão que resolveu o conflito de competência, inviável, por meio de petição avulsa, após a certificação do trânsito em julgado, postular a declaração de nulidade dos atos bem como a inexistência de conflito na hipótese, com o consequente prosseguimento da execução trabalhista em face do devedor subsidiário, por meio de agravo interno reconhecidamente intempestivo.
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