DOC. 210.7303.5000.1500

STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Prorrogação stay period. Prolação de sentença pelo juízo trabalhista. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Extinção do processo e habilitação do crédito perante o juízo da recuperação. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo laboral no âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial.

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