DOC. 210.7303.5002.2900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1º a CPC/2015, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF (por analogia). Sustentada ausência de fraude. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada violação dos demais arts. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia).

«1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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