DOC. 210.7303.5002.9500

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Julgamento do processo sem julgamento do mérito. Astreintes não devidas. Precedente do STJ em repetitivo. Sucumbência. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui orientação consolidada por meio do sistema de recursos repetivos, REsp Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 743/STJ), da Relatoria do Min. Sidnei Beneti, DJe 17/09/2014, em que se firmou o entendimento que a multa diária fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação por sentença de mérito.

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