DOC. 210.7303.5003.0400

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo. Previsão em legislação estadual. Inconstitucionalidade dos dispositivos autorizadores. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

«1 - A parte pretende afastar o óbice da Súmula 280/STF dada a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 6.606/1989, art. 4º, III e Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, II, os quais prevêem a responsabilidade tributária do alienante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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