DOC. 210.7303.5005.8600

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

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