DOC. 210.7303.5006.3700

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fundamento no CPC/2015, art. 966, V. Violação manifesta de norma jurídica. Demanda originária. Ação de cobrança calcada em contrato de prestação de serviços advocatícios. O valor a ser pago de honorários advocatícios. Exorbitância. Provimento em linha com os termos do contrato de prestação de serviços assinado pelas partes. Ação rescisória sendo utilizada como sucedâneo de recurso. Ausência de ofensa literal a dispositivo de lei. Reconhecimento de plano. Indeferimento da petição inicial. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A reforma do referido aresto implicaria inegável necessidade de reexame de matéria fático probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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