STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.
«1 - Na hipótese, a Corte local concluiu, com apoio na prova pericial produzida nos autos, pela existência de prova de que a construção do segundo pavimento no imóvel violou ao direito da concessionária decorrente da servidão instituída, bem como pode causar riscos à vida dos moradores e, ainda, inviabilizar a prestação do serviço público. Para alterar esse entendimento seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
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