STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Aplicação da Súmula 691/STF. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Agravo improvido.
«1 - Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida pelo Desembargador Relator do Tribunal Regional, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, pois negada liminar em writ que impugnava a audiência de custódia e a consequente decisão de conversão de prisão em flagrante em preventiva, por ausência de representante do Ministério Público no ato processual, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula 691/STF.
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