STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Decisão agravada que restabeleceu a valoração negativa da personalidade da ré (agravante). Análise de ordem estritamente jurídica. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie. Magistrado que lançou, na sentença, fundamentação concreta e idônea para a negativação. Manutenção da decisão agravada. Desnecessidade de laudo técnico. Precedentes do STJ.
«1 - A aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 23/2/2017).
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