DOC. 210.7364.1006.7100

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Reiteração de pedido (hc 4Acórdão/STJ). Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Fundamento válido. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - Não se conhece do pleito referente à dosimetria, na medida em que configura reiteração do pedido feito no HC 4Acórdão/STJ.

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