DOC. 210.7535.8859.3789

TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Agravo interno interposto contra Acórdão. Inadequação da via eleita. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Precedentes desta Câmara Julgadora. Recurso de agravo interno não conhecido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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