STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação indenizatória. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção.
«1 - O CPC/2015, art. 52, parágrafo único, ao enunciar que, se o Estado ou o Distrito Federal for demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, estabelece a competência concorrente entre os juízos para o ajuizamento da ação, constituindo-se em verdadeira opção do seu promovente.
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