DOC. 210.7565.9001.3800

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Petição inicial. Indeferimento. Razões de mérito. Impossibilidade. Prova pré-constituída. Existência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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