DOC. 210.7565.9002.4300

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 42. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de redução permanente da capacidade laboral da segurada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos no momento da perícia judicial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático probatória da causa, julgaram improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo médico-pericial foi incisivo ao afirmar que a parte autora não apresenta incapacidade permanente, nem mesmo temporária, o que impede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou mesmo de auxílio-doença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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