DOC. 210.7565.9003.9500

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Erro de enquadramento. Ausência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem sobre a ausência de prejuízo para a defesa do ora agravante no tocante ao equívoco na capitulação legal contido no auto de infração de trânsito. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.

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