DOC. 210.7565.9004.7600

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência do correto preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Agendamento programado para o mesmo dia da transação. Impossibilidade de admissão. Deserção configurada. Aplicação da Súmula 187/STJ. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1 - O entendimento desta Corte é de que a juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido, ainda que a data para a qual foi programado o débito coincida com o dia da transação. Súmula 187/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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