STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão de benefício previdenciário. Omissão não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, alguma omissão a merecer a necessária integração por este Colegiado, tendo sido os fundamentos apresentados, de forma clara e sólida, no tocante à aplicação do CPC/1973, art. 544, § 1º I ao caso concreto, que impõe à parte recorrente o dever de infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não se conhecer do agravo.
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