DOC. 210.7565.9005.8200

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Tempestividade. Oposição de aclaratório contra decisão que inadmite apelo especial. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Vício inexistente. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, omissão apta a merecer a necessária integração por este Colegiado, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida, ratificando, justificadamente, a impossibilidade da oposição dos embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial interromper a contagem do prazo para interposição do agravo descrito no CPC/2015, art. 1.042.

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