DOC. 210.7565.9005.9700

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de registro de nascimento com exoneração de alimentos. Alegada divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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