STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento individual de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Reajuste de mensalidade. Abusividade reconhecida na origem. Devolução dos valores pagos a maior indevidamente. Cumprimento individual de sentença. Prazo quinquenal. Prescrição executória não consumada. Súmula 83/STJ. 3. Controvérsia quanto à data do trânsito em julgado da sentença prolatada na fase de conhecimento da demanda coletiva. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
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