STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Usufruto. Vício de consentimento. Má-fé. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Decadência. Acórdão em sintonia com entendimento firmado do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do STJ, que possui firme o entendimento no sentido de que o direito de anular escritura pública sob o fundamento de que o negócio foi simulado se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b». Precedentes.
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