DOC. 210.7565.9009.2500

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Pedido de interrogatório do querelado por carta precatória. Indeferimento. Questão preclusa. Nulidade. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno (...)»(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)».

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