STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado em concurso formal. Dosimetria. Aumento da pena-base. Ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Documento essencial à comprovação da alegação da impetrante não juntado no mandamus. Deficiência na instrução. Confissão espontânea. Reincidência específica ou não. Compensação integral. Possibilidade. Uma condenação anterior transitada em julgado. Circunstâncias igualmente preponderantes. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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