STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Tese suscitada não analisada pela corte originária. Supressão de instância. Modo mais gravoso. Pena-base fixada além do mínimo legal. Quantum de pena aplicado. Falta de preenchimento dos requisitos legais. Fundamentação concreta a justificar o regime inicial fechado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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