STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Revaloração de condenação. Reincidência e maus antecedentes. Ocorrência de reformatio in pejus. Alegação rechaçada. Reprimenda final mantida. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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