STJ. Furto. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44 recurso provido. CP, art. 155.
«1 - Preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44 favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 do mesmo diploma legal, proporcional a permuta da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos à reprovação e prevenção do crime imputado.
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