DOC. 210.7565.9011.2000

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza. Entorpecente. Agravo desprovido.

«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente lastreada na quantidade e natureza do entorpecente encontrado em poder do réu - pasta-base de cocaína, de alto poder deletério - , nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, o que afasta a alegação de fundamentação inidônea.

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