DOC. 210.7565.9011.2400

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da consunção. Unidade de desígnios. Verificação. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Se o Tribunal de origem afastou a incidência do princípio da consunção porquanto comprovado que os delitos imputados foram perpetrados em contextos fáticos diversos, chegar a outra conclusão demandaria reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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