DOC. 210.7565.9012.1600

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Omissão inexistente. Redução da pena-base. Impossibilidade. Existência de vetorial desfavorável válida. Atenuante da confissão espontânea. Negativa de autoria evidenciada pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do Ministério Público federal. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Ofensa à constituição. Usurpação de competência. Agravos improvidos.

«1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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