STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para forma privilegiada. Impossibilidade. Prejuízo superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Exclusão da majorante prevista no CP, art. 171, § 3º do ilegalidade não evidenciada. Delito praticado contra entidade de direito público. Programa bolsa família. Redução da prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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