DOC. 210.7565.9012.3300

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Existência. Determinação para que o tribunal prossiga no julgamento dos demais temas do writ originário. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Tendo esta Corte afastado o reconhecimento da inépcia da inicial, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento dos demais temas trazidos no writ originário, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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