DOC. 210.7565.9012.4400

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Ausência de enfrentamento de todos os argumentos trazidos pela parte. Prescindibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Não está o julgador obrigado a rebater todos os fundamentos trazidos pela parte em defesa da tese que apresenta, sendo suficiente que enfrente a demanda veiculada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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