STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Caso em que o Tribunal regional consignou: «o buraco na pista foi causa determinante para as lesões sofridas pelo apelado, porquanto, não fosse sua existência, cumulada com a ausência da devida sinalização no local, a motocicleta não teria caído e provocado à fratura exposta na perna do apelado que estava de carona, que inclusive teve que permanecer por aproximadamente 01 (um) ano sem trabalhar. Desta forma, profunda tristeza e abalo psicoemocional foram causados ao apelado (...). Cabe ao Magistrado arbitrar o valor que entender justo, adequado, razoável e proporcional, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa do agente, a gravidade da ocorrência e a extensão do dano e do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. Logo, para o caso dos autos, o valor determinado pelo Juízo a quo, na sentença recorrida, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) apresenta-se razoável e proporcional».
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