STJ. Processual civil. Recurso especial. Razões genéricas. Fundamentos inatacados. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.
«1 - A recorrente se insurge contra decisão que deferiu a penhora de 5% dos créditos a que tem direito, decorrentes da venda dos produtos FIRENZE a determinados estabelecimentos da rede de supermercados EXTRA. Afirma que tal medida corresponde à penhora do faturamento, é excepcional e não deve ser adotada porque nomeou à penhora imóvel cujo valor é suficiente para a garantia do crédito tributário. Reconhece que, originalmente, a certidão de registro do bem indicado estava «truncada», ilegível, mas aduz que regularizou essa deficiência posteriormente, tendo sido surpreendida com a decisão que determinou a constrição na forma acima indicada.
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