STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Nítida pretensão de rediscussão do mérito. Pensão por morte. Ex-combatente. Filho maior casado inválido. Incapacidade anterior ao óbito do instituidor do benefício não comprovada. Inexistência de dependência econômica. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - O embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, porque a invalidez do autor é anterior ao óbito do instituidor da pensão; que a Lei não faz exigências da dependência econômica quanto ao filho maior inválido e que a União está a enriquecer ilicitamente ao negar o direito à quota parte a que faz jus.
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