STJ. Tributário e processual civil. Supermercado. Contribuição para o sat/rat. Risco grave da atividade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Cuida-se, na origem, de demanda proposta contra a União com o escopo de reconhecer a «inconstitucionalidade/ilegalidade da reclassificação realizada pelo Decreto 6.957/2009, com o efeito de declarar como indevida a incidência da contribuição ao SAT/RAT à alíquota de 3% - grau de risco grave de atividade - , isso para restabelecer a antiga classificação da Autora - grau de risco médio de atividade - , sujeita à alíquota de 2%». Além de condenar a recorrida a restituir as importâncias recolhidas indevidamente.
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