DOC. 210.7582.0002.3700

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cominada com perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de obrigação de fazer cominada com perdas e danos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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