DOC. 210.8020.9557.4664

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa por litigância de má-fé. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Revela-se pacífica a orientação desta Corte de que a análise da existência do elemento subjetivo necessário à caracterização da litigância de má-fé, implicaria reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

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