DOC. 210.8030.9139.7657

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo indicado como violado. Comando normativo. Ausência.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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