STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Condenação transitada em julgado. Cabimento. Ilegalidades flagrantes. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Afirmações genéricas. Quantidade ínfima de drogas. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Fração de 1/3 (um terço). Fundamentação insuficiente. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Regime aberto e substituição. Viabilidade. Agravo regimental provido.
1 - Nos casos de manifesto constrangimento ilegal no ato judicial impugnado, essa Corte Superior admite a análise dos fundamentos da impetração, para a concessão de habeas corpus, ainda que a condenação criminal tenha transitado em julgado anteriormente.
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