DOC. 210.8030.9980.9885

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. CDA. Ausência de prequestionamento de dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A matéria pertinente a Lei 6.830/1980, art. 41 e CTN, art. 202 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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