DOC. 210.8050.5175.6791

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento contratual. Cláusula de confidencialidade. Violação. Ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Culpa pelo atraso na entrega da obra. Revisão. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Legalidade. Proporcionalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao analisar a demanda, o Tribunal local concluiu que a cláusula 9a efetivamente obrigava a recorrente a manter a confidencialidade sobre o contrato, o que não foi respeitado, tendo em vista ter restado comprovado nos autos a divulgação indevida do empreendimento por parte da recorrente.

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