DOC. 210.8050.5181.1259

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição da coisa julgada. Base de cálculo do adicional de sexta-parte. Ação rescisória improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória na qual se objetiva a desconstituição da coisa julgada material que discutia a base de cálculo do adicional de sexta-parte, da Lei Orgânica de Campinas. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória.

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